Diário do Governo n.º 70/1953, Série I de 1953-04-09

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, reduzido, a título experimental e pelo período de um ano, o quantitativo da taxa, destinada à Junta Nacional da Marinha Mercante, cobrada sobre todas as quantias pelos armadores ou afretadores por transportes de passageiros e de carga na navegação de longo curso, a qual continua a não ser extensiva à navegação costeira

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, um draga-minas com a designação de Ponta Delgada e estabelece a sua lotação provisória

Reforça a verba inscrita no artigo 28.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical

Abre um crédito na província ultramarino de Macau, destinado a custear as despesas com a alimentação dos internados chineses e dos mendigos e vadios

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma série de selos postais comemorativos do 50.º aniversário da fundação do Automóvel Clube de Portugal