Diário do Governo n.º 70/1973, Série I de 1973-03-23

Autoriza o Gabinete da Área de Sines a contratar, mediante simples ajuste directo, a constituição de direitos de superfície em terrenos situados na zona de actuação definida pelo n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 270/71 e incluídos no seu domínio privado

Regula a cobrança, no ano de 1973, do imposto para a defesa e valorização do ultramar

Permite a importação, sob regime de draubaque, de óleos de palma brutos destinados ao fabrico de óleos hidrogenados a exportar ao abrigo do mesmo regime

Torna público ter o Governo da Argentina depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro

Torna público ter o Governo da Roménia depositado o instrumento de aprovação da Convenção Internacional para a Instituição da Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas

Abre um crédito especial para reforço de várias verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1973

Cria em Lourenço Marques uma escola de artes decorativas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério