Diário do Governo n.º 70/1974, Série I de 1974-03-23

Regula a competência, a constituição e o funcionamento da Comissão Interministerial de Formação

Regula as atribuições e a actuação do Secretariado da Administração Pública, da Comissão Interministerial de Informática e dos respectivos grupos de trabalho no domínio da informática

Regula a forma como devem organizar-se as entidades que se dedicam ao exercício da mediação de empréstimos hipotecários e disciplina a respectiva actividade

Aprova o modelo de passaporte de embarcação e define as suas características

Torna extensivo ao Estado de Moçambique o Decreto-Lei n.º 49399, de 24 de Novembro de 1969, com várias alterações