Diário da República n.º 70/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-03-24

De ter sido aceite pela Comissão Constitucional a renúncia ao cargo de vogal da referida Comissão do Prof. Doutor Carlos Alberto da Mota Pinto

De ter sido rectificada a rectificação ao Decreto-Lei n.º 77/77, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 15 de Março