Diário da República n.º 70/1979, Série I de 1979-03-24

Autoriza a antecipação de duodécimos no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

Comete aos Governos Civis de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações dos bairros referidos no § 1.º do artigo 1.º do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros

Estabelece normas relativas à atribuição de diuturnidade aos professores que, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 95/73, de 10 de Março, se encontravam na situação de aposentados

Cria a medalha de mérito da Região Autónoma da Madeira

Autoriza o Governo Regional a dispor de verbas destinadas a apoiar os órgãos de comunicação social não estatizados da Região Autónoma da Madeira