Diário da República n.º 70/1980, Série I de 1980-03-24

Procede à elaboração de um diploma que permita transferir para as regiões autónomas as atribuições e competências actualmente confiadas à empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea, bem como as competências cometidas ao Governo de República e que àquela empresa pública se referem, na parte em que umas e outras respeitem às regiões autónomas

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 26 de Fevereiro de 1980

Torna público o Acordo entre o Governo Português e o Centro Internacional de Melhoramento do Milho e do Trigo, do México