Aprova a programação para preenchimento de lugares vagos e nunca providos do quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça
Torna público o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha, relativo à substituição de projectos referidos no artigo 1, parágrafo 2, do Acordo de 7 de Março de 1980, celebrados entre os dois Governos