Diário da República n.º 70/1985, Série I de 1985-03-25

Estabelece disposições quanto ao montante e à taxa de juro a aplicar nos empréstimos para financiamento à construção

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984, no montante de 5686463 contos

Estabelece critérios para a colocação dos professores profissionalizados não efectivos e provisórios dos ensinos preparatório e secundário

Autoriza o Instituto Nacional de Habitação, a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português e a Caixa Económica de Lisboa - Montepio Geral a conceder empréstimos a cooperativas de habitação e construção de qualquer grau para a construção ou aquisição de habitações destinadas ao regime de propriedade colectiva previsto no Decreto-Lei n.º 218/82, de 2 de Junho

Introduz alterações ao n.º 5.º da Portaria n.º 1180/82, de 22 de Dezembro, que estabelece os requisitos necessários ao exercício da actividade de transportes públicos ocasionais de mercadorias

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano do 1984, no montante de 5259 contos

Regulamenta a cooperação financeira entre a administração regional e a administração local no que se refere ao abastecimento de água às populações