Autoriza o Instituto Nacional de Habitação, a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português e a Caixa Económica de Lisboa - Montepio Geral a conceder empréstimos a cooperativas de habitação e construção de qualquer grau para a construção ou aquisição de habitações destinadas ao regime de propriedade colectiva previsto no Decreto-Lei n.º 218/82, de 2 de Junho
Introduz alterações ao n.º 5.º da Portaria n.º 1180/82, de 22 de Dezembro, que estabelece os requisitos necessários ao exercício da actividade de transportes públicos ocasionais de mercadorias