Diário da República n.º 70/1987, Série I de 1987-03-25

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1986 no montante de 93172 contos

Autoriza a constituição do fundo de investimento mobiliário VALOR MAIS e respectiva sociedade gestora, SOGEVAL - Sociedade Gestora do Fundo de Investimento VALOR MAIS, S. A.

Adopta o impresso modelo n.º 262 (exclusivo da INCM) e aprova o anexo para serem utilizados como declaração a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 5/87, de 6 de Janeiro, relativa ao exercício de actividade sujeita a imposto sobre a indústria agrícola

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1986 no montante de 3334991 contos

Torna públicas as taxas de câmbio a adoptar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 28 de Fevereiro de 1987

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 51/86, de 6 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Florestas

Dá nova redacção aos artigos 15.º, 24.º, 25.º e 32.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 35/86/A, de 30 de Setembro, que aprovou a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Trabalho