Diário da República n.º 70/1993, Série I-A de 1993-03-24

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a Bruxelas

Altera o Decreto-Lei n.º 4/87, de 5 de Janeiro (estabelece normas relativas à instalação e utilização de centrais públicas de alarme)

Torna público a entrada em vigor a 27 de Abril de 1992 do Regulamento da Pesca nos Troços Fluviais Fonteiriços entre Portugal e Espanha, à excepção do Troço Internacional do Rio Minho e da Zona de Jurisdição Marítima do Rio Guadiana

Altera o Decreto-Lei n.º 523/85, de 31 de Dezembro (estabelece as condições em que pode ser atribuído o direito a benefício às vinhas plantadas ou legalizadas)

Transfere para a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Aguiar da Beira dois prédios urbanos do IROMA

Cria a SIMAB - Sociedade Instaladora dos Mercados Abastecedores, S. A., por transformação da empresa SIMAB, E. P., criada por cisão da AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., e transforma esta em sociedade anónima