Diário da República n.º 70/1998, Série I-B de 1998-03-24

Reconhece como adequado ao provimento em lugares de ingresso na carreira técnico-profissional, nível 4, área funcional de desenvolvimento local, constantes dos quadros de pessoal dos municípios, complementarmente à posse do 11.º ano de escolaridade ou equivalente, o curso de formação de agentes de desenvolvimento ministrado pela Comissão de Coordenação da Região do Algarve

Aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas à Melhoria da Eficácia das Estruturas Agrícolas. Revoga a Portaria n.º 980/95, de 16 de Agosto, e o n.º 5.º da Portaria n.º 83/98, de 19 de Fevereiro

Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida de Apoio às Explorações Agrícolas. Revoga as Portarias n.os 809-C/94, de 12 de Setembro, 232/95, de 27 de Março, 467/95, de 17 de Maio, 990/95, de 17 de Agosto, 320/96, de 30 de Julho, e 697/96, de 28 de Novembro, e os n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 83/98, de 19 de Fevereiro

Aprova o orçamento da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1998