Diário da República n.º 70/1999, Série I-B de 1999-03-24

Cria o Comissariado de Portugal para a Exposição Universal de Hannover

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho do Seixal

Fixa as taxas a cobrar pelos serviços de aprovação, verificação da instalação e compensação de agulhas magnéticas

Altera a Portaria n.º 760/98, de 14 de Setembro (zona de caça associativa de GUADICAÇA - processo n.º 2077-DGF)

Estabelece as normas de comercialização e as respectivas regras de execução para as aves de capoeira, definindo quais as entidades competentes para a aplicação deste regime

Recomenda ao Governo Regional que suspenda de imediato os efeitos da Portaria n.º 27/98, de 9 de Julho, da Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente, e conceda licenças de pesca a todos os pescadores a quem elas foram recusadas em função das exigências nela contidas