Diário da República n.º 70/2003, Série I-B de 2003-03-24

Ratifica a suspensão da aplicação do n.º 3 do artigo 54.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Rio Maior em pequenas áreas abrangidas pela Reserva Ecológica Nacional, até à entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal

Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 590/92, de 27 de Junho (sujeita ao regime cinegético vários prédios rústicos sitos na freguesia de Talhinhas, município de Macedo de Cavaleiros)

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 732/98, de 10 de Setembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Paranhos da Beira e de Tourais, município de Seia, e na freguesia de Seixo, município de Oliveira do Hospital

Cria a zona de caça municipal de Tondela, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Concelho de Tondela

Cria a zona de caça municipal de Silgueiros, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Sócio, Desportiva, Cultural e Recreativa de Silgueiros

Cria a zona de caça municipal de Vale Formoso, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Vale Formoso

Cria a zona de caça municipal de Mangualde, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Mangualde

Cria a zona de caça municipal de Campos, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Campos