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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Determina a aplicação da tolerância de ponto concedida pelo Governo para os dias 9 e 13 de abril, tendo em conta a continuidade e a qualidade da prestação de cuidados de saúde à população
Emitente:
Alteração do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, que assegura o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais
Emitente:
Aprova o regulamento que estabelece medidas excecionais no âmbito do SEN e do SNGN
Emitente:
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