Diário do Governo n.º 71/1910, Série I de 1910-12-28

Mandando que do credito extraordinario aberto por motivo das innundações de 1909 sejam applicados 3500$000 réis á reparação de estradas no concelho de Villa do Porto, da Ilha de Santa Maria, arruinadas pelas recentes cheias

Autorizando a reforma das praças da guarda republicana que não estejam em circunstancias de exercer as funcções dos postos a que hajam sido promovidas por distincção

Decreto de 20 de dezembro, fixando a remuneração a abonar a um professor pelo exercicio das funcções, que desempenhou, de secretario do sub-inspector primario do circulo escolar de Aveiro

Declarando de utilidade publica e urgente a expropriação de um terreno no concelho de Felgueiras para ampliação do cemiterio da freguesia de Refontoura

Extinguindo a delegação da estação de saude de Ponta Delgada em Villa Franca do Campo

Despacho encarregando uma commissão de apreciar quaesquer reclamações sobre direitos de propriedade dos edificios onde se achavam installadas as extinctas congregações religiosas

Portaria de 23 de dezembro, alterando as disposições da portaria de 26 de agosto de 1890 na parte respeitante ao prazo para a posse dos empregados de fazenda no continente e ilhas

Ordem do Exercito n.º 10 (2.ª serie), referida a 2 de dezembro

Decreto de 27 de dezembro, abrindo um credito especial para pagamento das despesas, que se liquidarem, com a acquisição e manufactura de material de guerra

Decreto de 27 de dezembro, abrindo um credito especial para pagamento das despesas, que se liquidarem, com a ampliação das officinas do Arsenal do Exercito

Decreto com força de lei de 26 de dezembro, introduzindo algumas modificações no de 28 de novembro findo, relativo á designação dos officiaes das differentes classes da armada

Decreto com força de lei de 22 de dezembro, elevando a oito o quadro dos sargentos do exercito servindo como amanuenses na 4.ª Repartição da Direcção Geral das Colonias

Portaria de 23 de dezembro, designando a letra B para servir em 1911 e 1912 no afilamento das medidas e instrumentos de pesar e medir