Portaria n.º 156, autorizando a Confraria do Santíssimo da freguesia de S. Vicente de Távora a aplicar parte dos seus fundos à construção do cemitério paroquial
Portaria n.º 157, autorizando a Misericórdia de Felgueiras a vender um prédio rústico e a aplicar o produto da venda em inscrições da Junta do Crédito Público averbadas ao Asilo Agrícola, de que a mesma Misericórdia é administradora
Lei n.º 159, reformando um primeiro sargento do regimento de infantaria n.º 21 com o vencimento diário de $64, abonado desde o dia em que teve baixa do serviço
Decreto n.º 477, determinando que o recenseamento da população do território de Manica e Sofala, sob a administração da Companhia de Moçambique, que serve de base à cobrança dos impostos indígenas, se efectue anualmente e nas épocas no mesmo decreto fixadas
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição