Diário do Govêrno n.º 71/1928, Série I de 1928-03-27

Determina que o Sanatório Marítimo do Dr. Afonso Costa passe a designar-se Internato Infantil da Parede

Extingue a comissão de inquérito aos serviços públicos a que se refere o decreto n.º 12518

Extingue o pôsto fiscal da Parada, da secção de Chaves, da 4.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal, sendo criado em sua substituïção o pôsto fiscal de Roriz

Manda que a Casa da Moeda e Valores Selados proceda ao fabrico das estampilhas de inscrição consular da taxa de 10$00, que substituïrão as da taxa de $50 actualmente em uso

Modifica a doutrina de vários artigos das instruções do serviço de fardamento de 20 de Junho de 1920, relativos aos débitos dos oficiais e sargentos que passam a prestar serviço noutros Ministérios

Carta de Confirmação e Ratificação da Declaração assinada entre Portugal e a Alemanha relativa à aplicação recíproca das disposições da Convenção da Haia de 17 de Julho de 1905, sôbre o processo civil

Abre um crédito destinado ao acabamento da montagem e completa instalação do Pôsto Radiotelegráfico da Horta

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita para despesas gerais da secção de reformados

Concede à comissão administrativa municipal de Sernancelhe e às Juntas de Freguesia de Abrunhosa-a-Velha e de Trancoselos um subsídio para reparação das avarias causadas pelos temporais de Maio de 1927

Manda inscrever no orçamento do Ministério uma quantia destinada a emolumentos dos serviços dependentes da Direcção Geral das Indústrias

Manda inscrever no orçamento do Ministério uma quantia como receita provável a arrecadar até 30 de Junho de 1928 pelo Instituto Geográfico e Cadastral

Regula a forma de evitar que, depois de iniciado um ano lectivo, sofra alterações a distribuïção do serviço nos liceus

Regula as condições em que os professores efectivos e agregados dos liceus podem concorrer a vagas de grupos diferentes daqueles a que pertencem

Revoga a portaria de 25 de Fevereiro de 1928, publicada no Diário do Govêrno n.º 56, 2.ª série, de 10 de Março do mesmo ano, e considera nulos e de nenhum efeito todos os actos e contratos que da mesma portaria derivaram - Determina que a Junta do Fomento Agrícola promova a venda, em hasta pública, de um prédio rústico que possui na freguesia de S. Sebastião, do concelho de Lagos