Diário do Govêrno n.º 71/1931, Série I de 1931-03-26

Cria junto dos Hospitais Civis de Lisboa uma instituïção denominada Auxílio Maternal do Pessoal Feminino dos Hospitais Civis de Lisboa

Reforça com a quantia de 600000$00 uma verba inscrita no capítulo 4.º «Serviços de segurança pública» do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931

Autoriza a cedência de um terreno, a título precário, à Câmara Municipal do concelho de Palmela, destinado à construção de um edifício escolar

Fixa a lotação das canhoneiras tipo Beira e Zaire em estado de completo armamento

Torna público terem os Governos Português e Romeno concordado em prorrogar até 6 de Abril de 1931, data da entrada em vigor da Convenção de Comércio e Navegação, assinada em Bucarest em 5 de Dezembro de 1930, as disposições do Acôrdo Comercial Provisório, assinado entre os dois Países em 19 de Julho de 1927

Fixa em 300$00 a propina de matrícula no estágio pedagógico a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 18973

Aprova os modelos de boletim para inscrição de alunos externos do ensino primário elementar, doméstico ou particular em estabelecimento ou fora de qualquer estabelecimento