Diário do Govêrno n.º 71/1938, Série I de 1938-03-28

Modifica algumas disposições do decreto n.º 28211, que promulga o Estatuto dos Oficiais da Armada

Fixa o prazo para os governadores gerais e das colónias proporem as alterações que julgarem convenientes à adaptação às colónias dos preceitos contidos nos decretos n.os 18381, 25299, 27327 e 27563, relativos a contabilidade pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferências de uma verba do orçamento

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferências de uma verba do orçamento