Diário do Govêrno n.º 71/1941, Série I de 1941-03-27

Extingue a 3.ª secção da secretaria judicial do 2.º juízo criminal da comarca do Pôrto, devendo o seu arquivo ser distribuído pelas duas secções que ficam subsistindo - Determina que o ajudante da mesma secção, bem como o respectivo oficial de diligências, fiquem na situação de funcionários sem secção, prestando o serviço que lhes fôr incumbido pelo chefe da secretaria do tribunal

Prorroga por três anos a isenção da contribuïção industrial a que se refere a alínea b) do artigo 5.º do decreto-lei n.º 26075, concedida ao Banco Agrícola de S. Miguel, com sede em Ponta Delgada - Anula a contribuïção industrial do ano de 1941 e respectivo imposto complementar liquidados ao referido Banco

Modifica o quadro eventual da Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, aprovado pela portaria n.º 9421

Torna extensivo à colónia de Cabo Verde o disposto no § 3.º do artigo 169.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo decreto-lei n.º 30688

Cria a Missão Geográfica de Angola

Abre um crédito para a execução da reforma aduaneira do Império Colonial