Extingue a 3.ª secção da secretaria judicial do 2.º juízo criminal da comarca do Pôrto, devendo o seu arquivo ser distribuído pelas duas secções que ficam subsistindo - Determina que o ajudante da mesma secção, bem como o respectivo oficial de diligências, fiquem na situação de funcionários sem secção, prestando o serviço que lhes fôr incumbido pelo chefe da secretaria do tribunal
Prorroga por três anos a isenção da contribuïção industrial a que se refere a alínea b) do artigo 5.º do decreto-lei n.º 26075, concedida ao Banco Agrícola de S. Miguel, com sede em Ponta Delgada - Anula a contribuïção industrial do ano de 1941 e respectivo imposto complementar liquidados ao referido Banco
Modifica o quadro eventual da Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, aprovado pela portaria n.º 9421