Diário do Govêrno n.º 71/1943, Série I de 1943-04-10

Dá nova redacção ao n.º 8.º do artigo 2.º do decreto n.º 17695, que aprova o regulamento da taxa militar

Suspende desde 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1943 o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 25971, que não considera taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer uma quantia em dívida a um segundo secretário de legação

Abre um crédito para despesas com a publicação, edição e expediente dos Anais do Instituto de Medicina Tropical