Diário do Governo n.º 71/1946, Série I de 1946-04-03

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias que ficaram em dívida no ano económico findo ao Hospital Geral de Santo António, do Porto, e à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Aprova várias alterações aos estatutos do Banco de Portugal e autoriza o Ministro a, na parte abrangida por estas alterações, modificar o contrato realizado com o referido Banco - Dá nova redacção ao artigo 12.º e seus parágrafos e ao artigo 14.º do decreto n.º 19869, que estabiliza o valor da moeda

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a custear as despesas resultantes da realização das reuniões das comissões de relatores do Comité Consultivo Internacional Telefónico e 14.ª assembleia plenária do mesmo organismo, que terão lugar em Lisboa no ano corrente

Abre um crédito para pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida a um funcionário contratado da Agência Geral das Colónias

Abre um crédito para reforço da verba para passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau