Diário do Governo n.º 71/1947, Série I de 1947-03-28

Aplica às colónias, para nas mesmas ter execução, com determinadas modificações, o decreto-lei n.º 35043, que institui o regime de habeas corpus e promulga a sua regulamentação

Manda adiantar de sessenta minutos a hora legal às 2 horas do dia 6 de Abril e restabelece a mesma hora às 3 horas do dia 5 de Outubro

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos