Diário do Governo n.º 71/1958, Série I de 1958-04-04

Manda aplicar à província ultramarina da Guiné, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 36507, que promulga a reforma do ensino liceal

Torna extensivo a todo o País o estabelecido para a região de Torres Novas no n.º 1.º da Portaria n.º 10174, que sujeita a manifesto a produção e comércio de figo industrial