Diário do Governo n.º 71/1964, Série I de 1964-03-24

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1964 os orçamentos privativos das forças terrestres e navais ultramarinas das províncias de Macau e Timor

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1964 os orçamentos privativos das forças terrestres e navais ultramarinas das províncias de Macau e Timor

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Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços do notariado

Fixa em quatro unidades o número de regentes agrícolas de 2.ª classe do quadro especial do Gabinete Técnico de Avaliações e Instalações da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 30 de Março de 1964, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, para o transporte de tropas e material de guerra, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte comunicado que as disposições do Acordo internacional do açúcar deixaram de ser extensivas ao território do Quénia a partir da data em que o referido território se tornou independente

Reajusta os quantitativos das pensões mínimas de invalidez e velhice a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes - Revoga as Portarias n.os 17965, 17966 e 18460