Diário do Governo n.º 71/1972, Série I de 1972-03-24

Promulga as bases sobre a defesa da concorrência - Revoga a Lei n.º 1936

Ao Estatuto da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 613/71

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas dentro do orçamento do Ministério