Diário do Governo n.º 71/1975, Série I de 1975-03-25

Determina que os servidores civis do Estado, serviços e empresas públicas, autarquias locais e demais pessoas colectivas de direito público que tenham mais de 60 anos de idade possam ser mandados aposentar ou transferidos dentro do mesmo Ministério

Cria a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte

Suspende os corpos sociais em exercício do grupo de empresas J. Pimenta e adopta outras providências relativas ao mesmo grupo de empresas

Regula a atribuição das participações nas sociedades resultantes da cisão de sociedades comerciais que exerçam a sua actividade em mais de um território, metropolitano ou ultramarino

Determina várias medidas relativas ao preenchimento dos lugares das Direcções-Gerais da Função Pública e da Organização Administrativa

Suspende imediatamente todas as acções e execuções de despejo, com processo comum ou especial, que tenham por base determinadas denúncias contratuais

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Seixal

Estabelece várias disposições relativas às assembleias gerais ordinárias das sociedades não nacionalizadas