Diário da República n.º 71/1977, Série I de 1977-03-25

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 46/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro

Esclarece dúvidas sobre a extensão do conceito de participação do sector público no capital de sociedades definido no n.º 2 do artigo 4.º do estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 496/76, de 26 de Junho

Constitui uma comissão, que funcionará junto do Ministério dos Assuntos Sociais, com o objectivo de resolver a problemática dos menores privados de meio familiar

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Faro

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Aveiro, extinguindo um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe logo que vague

Revoga o Decreto-Lei n.º 403/74, de 29 de Agosto (produção de fibras acrílicas)

Torna público ter sido celebrado em Viena um Acordo, por troca de notas, entre Portugal, em representação do território de Macau, e a Áustria sobre a exportação de certos produtos têxteis daquele território

Determina que a empresa pública denominada Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses passe a denominar-se Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., e aprova os estatutos

Altera as taxas unitárias a que se refere o artigo 11.º e o anexo 1 a que se refere o artigo 12.º da Portaria n.º 626/75, de 31 de Outubro

Cria na Secretaria Regional dos Assuntos Sociais o Gabinete Técnico

Cria na Direcção Regional de Emigração um quadro de pessoal

Define o quadro de pessoal da Direcção Regional de Transportes Terrestres