Diário da República n.º 71/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-03-26

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 394-B/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 26 de Dezembro de 1984

Torna público que o Governo do Brunei depositou o instrumento de adesão à Convenção que instituiu a Organização Meteorológica Mundial

Torna público que o Governo do Brunei depositou os instrumentos de adesão à Convenção da Organização Marítima Internacional

Torna público ter o Governo dos Barbados depositado o instrumento de adesão ao acto de Genebra de revisão do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços para Fins de Registos de Marcas

Torna público ter o Governo de Tonga depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional de Aviação Civil, assinada em 1944 em Chicago, e ao Protocolo do Texto Trilingue Autêntico à Mesma Convenção

Torna público ter o Governo de São Vicente e Granadinas depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional de Aviação Civil, assinada em 1944 em Chicago, e ao Protocolo do Texto Trilingue Autêntico à Mesma Convenção

Torna público ter o Acordo Geral sobre Migração entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe entrado definitivamente em vigor em 9 de Abril de 1984