Diário da República n.º 71/1986, Série I de 1986-03-26

Alteração da Lei n.º 60/79, de 18 de Setembro (notas oficiosas)

Autorização legislativa sobre a livre prestação de serviços em Portugal por advogados dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia

Cria no quadro de pessoal da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas um lugar de assessor, letra C

Altera o quadro de pessoal da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra

Aumenta os quadros dos oficiais das Conservatórias dos Registos Prediais de Olhão, Portimão e Valongo

Torna público ter a França depositado o instrumento de ratificação do Código Europeu de Segurança Social

Torna público ter o Governo do Malawi depositado o instrumento de acessão ao Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares

Aplica aos Ministérios da Educação e Cultura e da Saúde o regime estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27/79, de 22 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 22/79, de 29 de Junho, no que respeita às aquisições no domínio da construção escolar e das instalações e equipamentos de Saúde

Extingue o grau de bacharel em Economia e em Organização e Gestão de Empresas conferido pela Universidade Técnica de Lisboa através do Instituto Superior de Economia

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 4406 contos