Diário da República n.º 71/1987, Série I de 1987-03-26

Aprova a primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

Substitui o mapa constante do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 98/82, de 7 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 125/86, de 2 de Junho

Revoga a Portaria n.º 453/77, de 22 de Julho

Determina a relação entre os fundos consignados e os capitais próprios das entidades emitentes e das empresas beneficiárias

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga na parte referente a pessoal técnico superior - carreira médica hospitalar

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Sangue na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica

Aprova os modelos de impressos de fichas de notação a que se refere o artigo 5.º da Portaria n.º 93/87, de 10 de Fevereiro (Regulamento de Classificação de Serviço dos Técnicos e dos Técnicos Auxiliares de Serviço Social Que Exercem Funções nos Serviços ou Estabelecimentos Dependentes ou Integrados no Ministério da Saúde)

Torna público ter o Governo de Belize depositado um documento de sucessão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição

Fixa para o ano de 1987 o contingente para o mercado das frutas e produtos hortícolas

Nos estabelecimentos em regime de instalação previsto no artigo 2.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 129/72, de 27 de Abril, ou equiparados, enquanto não forem publicados os respectivos quadros definitivos ou provisórios, não são admissíveis promoções nem concursos de acesso para funcionários ou agentes neles providos por contrato, ainda que possuam os requisitos gerais e especiais para ascenderem à categoria superior da carreira correspondente ao respectivo conteúdo funcional