Diário da República n.º 71/1989, Série I de 1989-03-27

Actualiza a tabela de remunerações de algumas categorias da função pública

Altera algumas disposições do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

Prevê a inserção da identificação da entidade fabricante nas letras de emissão particular e livranças

Actualiza a tabela de ajudas de custo para deslocações em emissão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro

Determina que nas requisições, comissões de serviço ou outras situações de trabalhadores designados, pelo Estado, para o exercício de funções em empresas públicas ou equiparadas, e que não estejam abrangidas pelo regime geral de segurança social, sejam as entidades empregadoras a suportar a quota-parte das contribuições para os fundos de pensões

Estabelece as mensagens, a incluir nas embalagens de tabaco, que alertam os consumidores para os efeitos nocivos do tabaco

Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado que a Suécia retirou as reservas opostas no tocante ao parágrafo 2.º do artigo 9.º da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque a 20 de Junho de 1956,e, em seu lugar, formulou outra reserva limitada, relativa ao parágrafo 1.º do mesmo artigo

Exclui a Mata Nacional de Penha Garcia do regime florestal total. Revoga o Decreto n.º 116/80, de 5 de Novembro

Lança em circulação um inteiro postal comemorativo do Centenário da União Interparlamentar

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 384853 contos