Diário da República n.º 71/1993, Série I-B de 1993-03-25

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Guimarães

Ratifica o Plano Geral de Urbanização de Nisa, no município de Nisa

Ratifica as medidas preventivas para a Avenida da Liberdade e zona envolvente

Admite candidaturas às indemnizações compensatórias de agricultores que explorem entre 1 ha e 2 ha de superfície agrícola útil e dá nova redacção aos n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 83/92, de 7 de Fevereiro

Fixa, para o ano civil de 1993, o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pela entidade concessionária da exploração do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e do gasoduto de gás natural (GN) e pelas entidades concessionárias da exploração das redes de distribuição regional de gás natural e dos seus gases de substituição

Mantém a qualidade de câmara de comércio e indústria atribuída à Associação Comercial de Lisboa e à Câmara de Comércio e Indústria do Porto

Atribui 131 licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros na área do concelho de Lisboa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 5234 contos