Diário da República n.º 71/2021, Série I de 2021-04-13

Recomenda ao Governo a afetação ao setor cultural e criativo nacional de um valor não inferior a 2 % das verbas europeias do Mecanismo de Recuperação e Resiliência que cabem a Portugal

Autoriza a República Portuguesa a participar no sétimo aumento geral de capital do Banco Africano de Desenvolvimento

Regista os Estatutos da Atlântica - Instituto Universitário