Lei n.º 682, autorizando a Câmara Municipal da Mealhada a conceder o resgate de diversas glebas dos seus baldios aos respectivos usuários mediante determinada indemnização
Portaria n.º 960, concedendo à Emprêsa Termal das Taipas a expropriação, por utilidade pública e urgente, de um terreno situado na freguesia de Caldelas
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Repartição Superior da Guarda Fiscal
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição