Diário do Govêrno n.º 72/1924, Série I de 1924-04-01

Determina o aproveitamento das letras de taxas inferiores a $50 existentes na Casa da Moeda e a troca das mesmas em poder dos particulares por outras da taxa vigente

Rectificações ao decreto n.º 9550, que actualiza a tabela dos emolumentos especiais da guarda fiscal em serviços que se relacionam com os do quadro interno das alfândegas

Modifica algumas das disposições do regulamento de remonta

Abre um crédito especial de 2000000$00, a fim de reforçar o capítulo 2 º, artigo 9.º «Despesas gerais da Armada», da tabela da despesa ordinária do Ministério para 1923-1924

Manda aplicar a percentagem de 6 por cento sôbre o custo do vestuário civil e de outros artigos cujo fornecimento foi autorizado a oficiais da armada

Acrescenta duas taxas às indicadas no n.º 1.º da Portaria n.º 3909, que fixou às taxas e côres dos seIos para franquia das correspondências postais

Regula a forma da distribuïção de professores e professoras nas escolas de ensino primário geral de seis e mais lugares