Diário do Govêrno n.º 72/1927, Série I de 1927-04-07

Determina a idade em que os candidatos às vagas na polícia de segurança pública devem ser admitidos ou alistados - Fixa os limites de idade no serviço activo dos alistados no corpo de polícia da segurança pública de Lisboa

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13213, que regula a assistência médica e protecção aos emigrantes portugueses que em portos nacionais embarquem em navios estrangeiros

Cede vários bens à corporação fabriqueira encarregada do culto público católico da freguesia de Santa Marinha do Tropêço, concelho de Arouca

Aprova as instruções relativas às vistorias aos veios das máquinas propulsoras dos navios e embarcações

Revoga o § único do artigo 2.º do decreto n.º 12566 - Determina que seja aberto concurso para provimento dos lugares de professores de ensino infantil das secções anexas às escolas de instrução primária geral da cidade de Lisboa

Fixa o quadro dos empregados menores do Ministério da Instrução Pública

Promulga várias disposições relativas à direcção técnica e administração dos trabalhos para a ampliação do edifício, aquisição de mobiliário e outras despesas com a instalação da Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto e para a aquisição de terreno, construção do edifício e aquisição de mobiliário da maternidade anexa à referida Faculdade

Determina a forma de pagamento da despesa com a instalação para aquecimento do Hospital de Joaquim Urbano, do Pôrto