Diário do Govêrno n.º 72/1928, Série I de 1928-03-28

Autoriza a Misericórdia de Lisboa a vender, em hasta pública, pela Direcção Geral da Fazenda Pública, um prédio que lhe foi legado

Estabelece o modo de substituïção do secretário geral do Ministério nas suas ausências eventuais ou impedimentos legais

Torna público o programa dos concursos de admissão à matrícula nos cursos das diversas armas e no curso de administração militar da Escola Militar para 1928-1929

Altera, com relação ao pessoal da brigada de artilheiros, as lotações de vários navios, quando no estado de completo armamento

Aprova o regulamento sôbre as condições de ordem técnica a que deve satisfazer o leme das embarcações e o respectivo aparelho de govêrno

Cria dois selos postais comemorativos da IX Olimpíada

Abre um crédito correspondente ao excesso da receita cobrada nas Repartições do Comércio e da Propriedade Industrial sôbre as dotações orçamentais nos anos económicos de 1921-1922 a 1926-1927

Fixa o quadro de professores técnicos da Escola Técnica Secundária de Agricultura de Santarém e cria os lugares de sub-director e de condutor mecânico da mesma Escola

Proíbe no continente da República, junto das fábricas de alcool industrial, o estabelecimento de destilarias que produzam aguardentes vínicas - Insere várias disposições sôbre fiscalização de aguardentes e alcoóis