Diário do Govêrno n.º 72/1930, Série I de 1930-03-28

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de S. João da Pesqueira com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vilar do Paraíso, concelho de Vila Nova de Gaia

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Touguinha, concelho de Vila do Conde

Rectificação à portaria n.º 6654, que manda entregar vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Senhora da Oliveira, da cidade e concelho de Guimarães

Rectificação à portaria n.º 6664, que manda entregar vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Canidelo, concelho de Vila Nova de Gaia

Rectificação ao decreto n.º 18095, que cede definitivamente à Câmara Municipal do concelho de Almada uma casa abarracada, com uma faixa de terreno anexo, a oeste da igreja da povoação da Trafaria, destinada à construção de um mercado agrícola

Rectificação ao decreto n.º 18109, que dá nova redacção ao decreto n.º 17783, que modificou o disposto nos artigos 66.º, § 3.º, 67.º e parágrafos, 68.º e parágrafos, 69.º e parágrafos, 70.º, 74.º e parágrafos e 75.º e parágrafos dos decretos n.os 12353 e 13979, que simplificam e esclarecem o processo civil e comercial

Introduz várias alterações no quadro n.º 7 anexo ao decreto n.º 17377, que regula a forma como devem ser distribuídas pelas diversas unidades e serviços do exército as praças de pré que constituem os seus quadros orgânicos

Determina que as nomeações por alvará de professores e mestres provisórios sejam da atribuïção dos directores das escolas de ensino técnico elementar - Dispensa as referidas nomeações do «visto» do Conselho Superior de Finanças

Estabelece dois graus no ensino primário elementar, devendo caber a cada um dêles a competente prova de exame

Institui trezentos prémios anuais com destino a outros tantos professores particulares do ensino primário