Dá nova redacção aos artigos 3.º, 6.º e 7.º do decreto n.º 18528, que fixa definitivamente os quadros do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Rectificação ao decreto n.º 19488, que transfere várias verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos de funcionários transferidos de uns para outros serviços do mesmo Ministério
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Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência