Indica a verba pela qual devem ser satisfeitos os vencimentos a que tiverem direito no período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1936 os funcionários adidos à Inspecção Geral de Finanças - Serviço de Fiscalização dos Fósforos
Autoriza o Govêrno a celebrar contratos com emprêsas já existentes em regime de exploração económica privilegiada na colónia de Angola, nos quais sejam alterados a área e tempo de concessão para direito exclusivo de estudos, pesquisas ou exploração mineira
Emitente:
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