Diário do Govêrno n.º 72/1937, Série I de 1937-03-29

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado da Guerra, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Escola Prática de Administração Militar

Proíbe às Câmaras Municipais de Lisboa, Oeiras e Cascais autorizar qualquer construção ou modificação importante na zona determinada pelo limite provável da região da Costa do Sol, fixado no presente diploma, sem prévia autorização do Gabinete do Plano de Urbanização da Costa do Sol

Inscreve uma verba no orçamento consignada a construção de casas para pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado

Aprova os programas do ensino primário elementar

Torna aplicáveis aos organismos e serviços da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas algumas disposições do regulamento de administração dos estabelecimentos autónomos do Ministério, aprovado pelo decreto n.º 18585, passando aos directores ou chefes dos organismos e serviços as atribuïções que por aquelas disposições eram cometidas aos conselhos administrativos