Diário do Govêrno n.º 72/1938, Série I de 1938-03-29

Aprova o regulamento de tarifas da Junta Autónoma do Pôrto e Barra da Figueira da Foz

Considera a certidão passada pela secretaria da Escola Superior Colonial, comprovando a aprovação em todas as cadeiras que constituem o curso geral colonial, como equivalendo, para todos os efeitos legais, à carta de curso, emquanto o respectivo modêlo oficial não fôr aprovado por diploma competente

Autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir um crédito destinado ao pagamento da aquisição de guindastes para apetrechamento do pôrto do Lobito