Estabelece novas regras para a passagem aos agricultores do título de isenção do imposto de trânsito, a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24326
Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Moçambique, para na mesma ter execução, o Decreto-Lei n.º 37347, que autoriza o Governo a adquirir a propriedade da concessão do Caminho de Ferro da Beira e mais direitos a ela inerentes