Diário do Governo n.º 72/1956, Série I de 1956-04-07

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Declaração de terem sido aprovados o quadro e os salários do pessoal civil assalariado da Escola Central de Sargentos

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo Português comunicado ao Governo dos Países Baixos que concordava com a extensão aos departamentos franceses da Guiana, Guadalupe e Martinica da Convenção sobre Processo Civil, assinada na Haia em 17 de Julho de 1905

Torna público terem os Governos do Brasil e da Venezuela efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres em 10 de Junho de 1948

Torna público ter o Governo da Islândia depositado os instrumentos de adesão ao Protocolo que modifica a Convenção, assinada em Bruxelas em 5 de Julho de 1890, relativa à criação de uma União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras, ao Regulamento de Execução da Convenção que institui um Bureau Internacional para a publicação das pautas aduaneiras e à acta da assinatura, assinados em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1949