Diário do Governo n.º 72/1962, Série I de 1962-03-31

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas para 1961 relativo à província de Cabo Verde

Inclui o lugar de adjunto clínico no quadro do pessoal de direcção e chefia do Instituto de Assistência Psiquiátrica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41759

Aprova, para ratificação, o Protocolo modificando a Convenção da aviação civil internacional [artigo 50, alínea a)], assinado em Montreal a 21 de Junho de 1961

Introduz alterações no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Permite que os gases de petróleo sejam admitidos como carburantes normais para utilização em motores térmicos