Diário do Governo n.º 72/1962, 1º Suplemento, Série I de 1962-03-31

Determina que ficam sujeitos às disposições da legislação do contencioso aduaneiro do território onde tiver sido emitido o certificado os responsáveis pelo fornecimento de falsas declarações para a emissão dos certificados de origem nacional das mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais ou quem emita esses certificados com dados falsos ou inexactos

Estabelece o regime respeitante à determinação, prova e verificação da prova da origem nacional das mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais