Declara afretado pelo Ministério da Marinha, a partir de 8 de Abril de 1972, para ser utilizado na deslocação do Chefe do Estado ao Brasil, o navio Funchal, da Empresa Insulana de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Abre um crédito destinado a reforçar uma dotação do programa de investimentos do III Plano de Fomento, inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano económico