Diário do Governo n.º 72/1975, 2º Suplemento, Série I de 1975-03-26

Introduz alterações na constituição e formação do Governo Provisório - Revoga o artigo 16.º da Lei n.º 3/74 e os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º da Lei n.º 5/74

Introduz alterações na estrutura do Governo