Diário do Governo n.º 72/1975, 4º Suplemento, Série I de 1975-03-26

Determina que os nacionais residentes no estrangeiro e em situação militar irregular, abrangidos pela amnistia do Decreto-Lei n.º 180/74, podem vir livremente a Portugal, uma só vez, entre 28 de Março e 11 de Maio

Ao Decreto-Lei n.º 147-A/75